Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
TÍTULO I
Da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Organização, estrutura orgânica, composição dos órgãos e competências
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Órgãos nacionais
SUBSECÇÃO I
Bastonário
SUBSECÇÃO II
Assembleia-geral
SUBSECÇÃO III
Assembleia de representantes
SUBSECÇÃO IV
Conselho geral
SUBSECÇÃO V
Conselho superior
SUBSECÇÃO VI
Conselho de supervisão
SUBSECÇÃO VII
Conselho fiscal
SUBSECÇÃO VIII
Congresso
SUBSECÇÃO VIII
Assembleia de representantes dos colégios profissionais
SUBSECÇÃO IX
Conselhos profissionais
SECÇÃO III
Órgãos regionais
SUBSECÇÃO I
Assembleias regionais
SUBSECÇÃO II
Conselhos regionais
SECÇÃO IV
Órgãos locais
SUBSECÇÃO I
Assembleias distritais
SUBSECÇÃO II
Delegações distritais
SUBSECÇÃO III
Delegações concelhias
SECÇÃO V
Provedor dos destinatários dos serviços
CAPÍTULO III
Eleições, mandatos, referendos e exercício dos cargos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Mandatos
SECÇÃO III
Referendos
CAPÍTULO IV
Regime financeiro
TÍTULO II
Das atividades profissionais
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Incompatibilidades, impedimentos e inscrição
SECÇÃO I
Incompatibilidades e impedimentos
SECÇÃO II
Inscrição
SECÇÃO III
Suspensão da inscrição
CAPÍTULO III
Direitos e deveres profissionais
SECÇÃO I
Princípios gerais
SECÇÃO II
Relações com terceiros
SECÇÃO III
Regras gerais sobre o estágio
CAPÍTULO IV
Dos solicitadores
SECÇÃO I
Exercício da atividade de solicitador
SECÇÃO II
Direitos e deveres do solicitador
SECÇÃO III
Infrações disciplinares
SECÇÃO IV
Fundo de garantia dos solicitadores
SECÇÃO V
Estágio para solicitador
CAPÍTULO V
Dos agentes de execução
SECÇÃO I
Exercício da atividade e estágio
SECÇÃO II
Incompatibilidades, impedimentos e limites de designação
SECÇÃO III
Deveres do agente de execução
SECÇÃO IV
Infrações disciplinares
CAPÍTULO VI
Poder disciplinar
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Do exercício do poder disciplinar
SECÇÃO III
Das sanções disciplinares
SECÇÃO IV
Do processo
SECÇÃO V
Das garantias
CAPÍTULO VII
Resolução de litígios
CAPÍTULO VIII
Sociedades profissionais dos associados
SECÇÃO I
Sociedades de solicitadores
SECÇÃO II
Sociedades de agentes de execução
SECÇÃO III
Sociedades de solicitadores e agentes de execução
TÍTULO III
Disposições complementares e finais