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Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro
REGULA A PLATAFORMA INFORMÁTICA DE SUPORTE AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO
(versão actualizada)
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Nº de artigos:
41
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Plataforma informática
Artigo 3.º - Princípios gerais da distribuição
Artigo 4.º - Regras de distribuição do requerimento inicial
Artigo 5.º - Direitos dos titulares dos dados consultados
Artigo 6.º - Compensação ao agente de execução por diligências externas
Artigo 7.º - Reembolso de compensação
Artigo 8.º - Modelos
Artigo 9.º - Indisponibilidade de acesso às consultas
Artigo 10.º - Impedimentos
Artigo 11.º - Verificação da concessão de apoio judiciário
Artigo 12.º - Pagamento dos valores devidos ao agente de execução nos casos de apoio judiciário
Artigo 13.º - Pagamento faseado do apoio judiciário
Artigo 14.º - Auditoria
Artigo 15.º - Informação estatística
Artigo 16.º - Alteração aos artigos 2.º e 3.º da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto
Artigo 17.º - Norma revogatória
Artigo 18.º - Entrada em vigor
ANEXO I - Requerimento inicial
ANEXO II - Notificação do requerente de recusa sanável
ANEXO III - Notificação do requerente de recusa insanável
ANEXO IV - Notificação do requerente de 2.ª recusa do requerimento
ANEXO V - Relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
ANEXO VI - Notificação do requerido - artigo 12.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
ANEXO VII - Auto de diligência
ANEXO VIII - Notificação do requerente da impossibilidade de notificação do requerido
ANEXO IX - Notificação de requerido a que se refere o n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
ANEXO X - Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
ANEXO XI - Notificação de requerido a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
ANEXO XII - Notificação de requerido a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
ANEXO XIII - Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
ANEXO XIV - Certidão de incobrabilidade
ANEXO XV - Requerimento de acordo de pagamento
ANEXO XVI - Requerimento para exclusão da lista pública
ANEXO XVII - Requerimento para inclusão na lista pública por incumprimento de acordo de pagamento
ANEXO XVIII - Requerimento de indicação de bens à penhora
ANEXO XIX - Notificação ao requerente dos bens indicados para penhora
ANEXO XX - Requerimento para realização de consultas após extinção do procedimento
ANEXO XXI - Relatório de consultas subsequentes à extinção
ANEXO XXII - Requerimento para retificação, atualização ou eliminação de dados pessoais
ANEXO XXIII - Informação de extinção do procedimento