Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 243/2015, de 19 de Outubro
    ESTATUTO PROFISSIONAL DO PESSOAL COM FUNÇÕES POLICIAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 114/2017, de 29/12
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 50-A/2024, de 23/08)
     - 4ª versão (DL n.º 84-F/2022, de 16/12)
     - 3ª versão (DL n.º 77-C/2021, de 14/09)
     - 2ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 1ª versão (DL n.º 243/2015, de 19/10)
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     Nº de artigos:  172 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Deveres e direitos
SECÇÃO I
Disposições especiais
SECÇÃO II
Garantias de imparcialidade
SECÇÃO III
Deveres
SECÇÃO IV
Direitos
SUBSECÇÃO I
Direitos especiais
SUBSECÇÃO II
Férias, faltas e licenças
SUBSECÇÃO III
Férias
SUBSECÇÃO IV
Faltas
SUBSECÇÃO V
Licenças e dispensa
CAPÍTULO III
Regime de trabalho
CAPÍTULO IV
Regime de carreiras
SECÇÃO I
Hierarquia, carreiras, cargos e funções
SECÇÃO II
Recrutamento
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO III
SUBSECÇãO I
Promoção
SUBSECÇÃO II
Carreira de oficial de polícia
SUBSECÇÃO III
Carreira de chefe de polícia
SUBSECÇÃO IV
Carreira de agente de polícia
CAPÍTULO V
Nomeação e mobilidade
SECÇÃO I
Nomeação
SECÇÃO II
Colocação e mobilidade interna entre serviços da Polícia
de Segurança Pública
SECÇÃO III
Prestação de serviço noutros organismos
CAPÍTULO VI
Situações e tempo de serviço
SECÇÃO I
Situações dos polícias
SUBSECÇÃO I
Situações funcionais
SUBSECÇÃO II
Pré-aposentação
SUBSECÇÃO III
Aposentação
SECÇÃO II
Tempo de serviço
CAPÍTULO VII
Ensino, estabelecimentos de ensino e formação policial
CAPÍTULO VIII
Avaliação do desempenho
CAPÍTULO IX
Regime de remunerações
SECÇÃO I
Remuneração
SECÇÃO II
Suplementos remuneratórios
SECÇÃO III
Prémios de desempenho
CAPÍTULO X
Proteção social e benefícios sociais
CAPÍTULO XI
Disposições transitórias e finais