Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro
    ESTATUTO DO NOTARIADO

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 145/2019, de 23/09
   - Lei n.º 155/2015, de 15/09
   - DL n.º 15/2011, de 25/01
   - Lei n.º 51/2004, de 29/10
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 69/2023, de 07/12)
     - 5ª versão (DL n.º 145/2019, de 23/09)
     - 4ª versão (Lei n.º 155/2015, de 15/09)
     - 3ª versão (DL n.º 15/2011, de 25/01)
     - 2ª versão (Lei n.º 51/2004, de 29/10)
     - 1ª versão (DL n.º 26/2004, de 04/02)
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     Nº de artigos:  142 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Notário e função notarial
SECÇÃO II
Princípios da atividade notarial
SECÇÃO III
Retribuição do notário
SECÇÃO IV
Horário dos cartórios notariais
CAPÍTULO II
Direitos e deveres do notário
CAPÍTULO III
Acesso à função notarial e atribuição do título de notário
SECÇÃO I
Requisitos gerais de acesso
SECÇÃO II
Estágio
SECÇÃO III
Concurso
SECÇÃO IV
Atribuição do título de notário
CAPÍTULO IV
Concurso para atribuição de licença
CAPÍTULO V
Instalação do cartório notarial e posse dos notários
CAPÍTULO VI
Reconhecimento de qualificações profissionais
CAPÍTULO VII
Cessação da atividade notarial e seus efeitos
SECÇÃO I
Cessação de atividade e readmissão
SECÇÃO II
Efeitos da cessação de actividade
CAPÍTULO VIII
Conselho do Notariado
CAPÍTULO IX
Fiscalização
CAPÍTULO X
Disciplina
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Do exercício da ação disciplinar
SECÇÃO III
Das sanções disciplinares
SECÇÃO IV
Do processo
SECÇÃO V
Das garantias
CAPÍTULO XI
Regime transitório
SECÇÃO I
Período de transição
SECÇÃO II
Dos notários
SECÇÃO III
Dos oficiais do notariado
SECÇÃO IV
Quadros de pessoal paralelos
SECÇÃO V
Proteção social
SECÇÃO VI
Licença e processo de transformação dos cartórios
SECÇÃO VII
Posse
SECÇÃO VIII
Disposições finais