Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 155/2015, de 15 de Setembro
  ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 69/2023, de 07/12
   - Lei n.º 79/2021, de 24/11
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 69/2023, de 07/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 79/2021, de 24/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 155/2015, de 15/09)
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     Nº de artigos:  103 
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TÍTULO I
Da Ordem
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Órgãos
SECÇÃO I
Disposição geral
SECÇÃO II
Eleições, mandatos e exercício dos cargos
SECÇÃO III
Da assembleia geral
SECÇÃO IV
Do bastonário
SECÇÃO V
Da direcção
SECÇÃO VI
Do conselho supervisor
SECÇÃO VII
Do conselho fiscalizador
SECÇÃO VIII
Do conselho disciplinar
SECÇÃO IX
Do provedor dos destinatários dos serviços
SECÇÃO X
Dos órgãos regionais
SUBSECÇÃO I
Das assembleias regionais
SUBSECÇÃO II
Das direções regionais
CAPÍTULO III
Regime financeiro e fiscal
CAPÍTULO IV
Fundo de compensação
CAPÍTULO V
Caixa notarial de apoio ao inventário
TÍTULO II
Dos notários
CAPÍTULO I
Inscrição na Ordem
CAPÍTULO II
Incompatibilidades e Impedimentos
CAPÍTULO III
Deontologia profissional
CAPÍTULO IV
Regime disciplinar
CAPÍTULO V
Sociedades de notários
TÍTULO III
Disposições complementares e finais