Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Portaria n.º 312/2009, de 30 de Março
  REGIME APLICÁVEL AO RECONHECIMENTO DOS SISTEMAS DE APOIO A SITUAÇÕES DE SOBREENDIVIDAMENTO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Portaria n.º 279/2013, de 26/08
- 2ª versão - a mais recente (Portaria n.º 279/2013, de 26/08)
     - 1ª versão (Portaria n.º 312/2009, de 30/03)
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