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Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março
REGULA A CRIAÇÃO DE UMA LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES
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Capítulo I
Disposição geral
Artigo 1.º - Objecto
Capítulo II
Inclusão e modificação de dados na lista pública de execuções
Artigo 2.º - Procedimento
Artigo 3.º - Notificação prévia
Artigo 4.º - Inclusão de dados na lista pública de execuções
Artigo 5.º - Organização e conteúdo da lista pública de execuções
Artigo 6.º - Suspensão, reinclusão ou exclusão de dados
Artigo 7.º - Acesso à lista pública de execuções
Artigo 8.º - Alteração ou rectificação de dados
Artigo 9.º - Notificação da decisão
Artigo 10.º - Comunicações
Capítulo III
Disposições finais
Artigo 11.º - Aplicação no tempo
Artigo 12.º - Entrada em vigor
ANEXO