Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março
    REGULA A CRIAÇÃO DE UMA LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES

  Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 279/2013, de 26 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Portaria n.º 279/2013, de 26/08
- 3ª versão - a mais recente (Portaria n.º 267/2018, de 20/09)
     - 2ª versão (Portaria n.º 279/2013, de 26/08)
     - 1ª versão (Portaria n.º 313/2009, de 30/03)
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