Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- DL n.º 160/2003, de 19/07    - DL n.º 320-A/2002, de 30/12    - Lei n.º 32-B/2002, de 30/12    - DL n.º 229/2002, de 31/10    - Lei n.º 16-A/2002, de 31/05    - Lei n.º 15/2001, de 05/06    - Lei n.º 30-G/2000, de 29/12    - Lei n.º 3-B/2000, de 04/04    - Lei n.º 100/99, de 26/07    - Rect. n.º 7-B/99, de 27/02

- 58ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)      - 57ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)      - 56ª versão (DL n.º 44/2022, de 08/07)      - 55ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)      - 54ª versão (Lei n.º 7/2021, de 26/02)      - 53ª versão (Lei n.º 47/2020, de 24/08)      - 52ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)      - 51ª versão (Lei n.º 32/2019, de 03/05)      - 50ª versão (Lei n.º 9/2019, de 01/02)      - 49ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)      - 48ª versão (Lei n.º 39/2018, de 08/08)      - 47ª versão (Retificação n.º 6/2018, de 26/02)      - 46ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)      - 45ª versão (Lei n.º 98/2017, de 24/08)      - 44ª versão (Lei n.º 92/2017, de 22/08)      - 43ª versão (Lei n.º 91/2017, de 22/08)      - 42ª versão (DL n.º 93/2017, de 01/08)      - 41ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)      - 40ª versão (Lei n.º 14/2017, de 03/05)      - 39ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)      - 38ª versão (Lei n.º 13/2016, de 23/05)      - 37ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)      - 36ª versão (Lei n.º 82-E/2014, de 31/12)      - 35ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)      - 34ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)      - 33ª versão (DL n.º 82/2013, de 17/06)      - 32ª versão (DL n.º 71/2013, de 30/05)      - 31ª versão (DL n.º 6/2013, de 17/01)      - 30ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)      - 29ª versão (Lei n.º 55-A/2012, de 29/10)      - 28ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05)      - 27ª versão (DL n.º 32/2012, de 13/02)      - 26ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)      - 25ª versão (DL n.º 29-A/2011, de 01/03)      - 24ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)      - 23ª versão (Lei n.º 37/2010, de 02/09)      - 22ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)      - 21ª versão (Lei n.º 94/2009, de 01/09)      - 20ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)      - 19ª versão (Lei n.º 19/2008, de 21/04)      - 18ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)      - 17ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)      - 16ª versão (DL n.º 238/2006, de 20/12)      - 15ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)      - 14ª versão (Lei n.º 50/2005, de 30/08)      - 13ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)      - 12ª versão (Lei n.º 107-B/2003, de 31/12)      - 11ª versão (DL n.º 160/2003, de 19/07)      - 10ª versão (DL n.º 320-A/2002, de 30/12)      - 9ª versão (Lei n.º 32-B/2002, de 30/12)      - 8ª versão (DL n.º 229/2002, de 31/10)      - 7ª versão (Lei n.º 16-A/2002, de 31/05)      - 6ª versão (Lei n.º 15/2001, de 05/06)      - 5ª versão (Lei n.º 30-G/2000, de 29/12)      - 4ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04)      - 3ª versão (Lei n.º 100/99, de 26/07)      - 2ª versão (Rect. n.º 7-B/99, de 27/02)      - 1ª versão (DL n.º 398/98, de 17/12)

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