Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Lei Orgânica n.º 1/2021, de 04/06    - Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11/11    - Lei n.º 47/2018, de 13/08    - Lei n.º 47/2008, de 27/08    - Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09    - Lei Orgânica n.º 5/2005, de 08/09    - Lei n.º 3/2002, de 08/01

- 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 19-A/2024, de 07/02)      - 8ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2021, de 04/06)      - 7ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11/11)      - 6ª versão (Lei n.º 47/2018, de 13/08)      - 5ª versão (Lei n.º 47/2008, de 27/08)      - 4ª versão (Lei Orgânica n.º 5/2005, de 08/09)      - 3ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09)      - 2ª versão (Lei n.º 3/2002, de 08/01)      - 1ª versão (Lei n.º 13/99, de 22/03)

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