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TÍTULO I
Deputados e grupos parlamentares
CAPÍTULO I
Deputados
SECÇÃO I
Mandato dos Deputados
SECÇÃO II
Poderes
SECÇÃO III
Direitos e deveres
CAPÍTULO II
Grupos parlamentares
TÍTULO II
Organização da Assembleia
CAPÍTULO I
Presidente da Mesa
SECÇÃO I
Presidente
DIVISÃO I
Estatuto e eleição
DIVISÃO II
Competência do Presidente da Assembleia
DIVISÃO III
Conferência de Líderes
DIVISÃO IV
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
SECÇÃO II
Mesa da Assembleia
CAPÍTULO II
Comissões parlamentares
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Comissões parlamentares permanentes e eventuais
DIVISÃO I
Comissões parlamentares permanentes
DIVISÃO II
Comissões parlamentares eventuais
CAPÍTULO III
Comissão Permanente
CAPÍTULO IV
Delegações da Assembleia da República
CAPÍTULO V
Grupos parlamentares de amizade
TÍTULO III
Funcionamento
CAPÍTULO I
Regras gerais de funcionamento
CAPÍTULO II
Organização dos trabalhos e ordem do dia
CAPÍTULO III
Reuniões plenárias
SECÇÃO I
Realização das reuniões
SECÇÃO II
Uso da palavra
SECÇÃO III
Deliberações e votações
CAPÍTULO IV
Reuniões das comissões parlamentares
CAPÍTULO V
Publicidade dos trabalhos e actos da Assembleia
SECÇÃO I
Publicidade dos trabalhos da Assembleia
SECÇÃO II
Publicidade dos actos da Assembleia
CAPÍTULO VI
Relatório da actividade da Assembleia da República
TÍTULO IV
Formas de processo
CAPÍTULO I
Processo legislativo
SECÇÃO I
Processo legislativo comum
DIVISÃO I
Iniciativa
DIVISÃO II
Apreciação de projectos e propostas de lei em comissão parlamentar
DIVISÃO III
Audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas
DIVISÃO IV
Discussão e votação de projectos e de propostas de lei
SUBDIVISÃO I
Disposições gerais
SUBDIVISÃO II
Discussão e votação dos projectos e propostas de lei na generalidade
SUBDIVISÃO III
Discussão e votação de projectos e propostas de lei na especialidade
SUBDIVISÃO IV
Votação final global
DIVISÃO V
Redacção final de projectos e de propostas de lei
DIVISÃO VI
Promulgação e reapreciação dos decretos da Assembleia
SECÇÃO II
Processos legislativos especiais
DIVISÃO I
Aprovação dos estatutos das regiões autónomas
DIVISÃO II
Apreciação de propostas de lei de iniciativa das Assembleias Legislativas das regiões autónomas
DIVISÃO III
Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência
SUBDIVISÃO I
Reunião da Assembleia para autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência
SUBDIVISÃO II
Confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência
SUBDIVISÃO III
Apreciação da aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência
DIVISÃO IV
Autorização para declarar a guerra e para fazer a paz
DIVISÃO V
Autorizações legislativas
CAPÍTULO II
Apreciação de decretos-leis
CAPÍTULO III
Aprovação de tratados e acordos
CAPÍTULO IV
Processos de finanças públicas
SECÇÃO I
Grandes opções dos planos nacionais e relatórios de execução dos planos, Orçamento do Estado, Conta Geral do Estado e outras contas públicas
DIVISÃO I
Disposições gerais em matéria de finanças públicas
DIVISÃO II
Contas de outras entidades públicas
DIVISÃO III
Planos nacionais e relatórios de execução
DIVISÃO IV
Orçamento do Estado
SECÇÃO II
Outros debates sobre finanças públicas
CAPÍTULO V
Processos de orientação e fiscalização política
SECÇÃO I
Apreciação do programa do Governo
SECÇÃO II
Moções de confiança
SECÇÃO III
Moções de censura
SECÇÃO IV
Debates com o Governo
SECÇÃO V
Interpelações ao Governo
SECÇÃO VI
Debate sobre o estado da Nação
SECÇÃO VII
Perguntas e requerimentos
SECÇÃO VIII
Audições aos indigitados para altos cargos do Estado
SECÇÃO IX
Petições
SECÇÃO X
Inquéritos parlamentares
SECÇÃO XI
Relatórios e recomendações do Provedor de Justiça
SECÇÃO XII
Relatórios de outras entidades
CAPÍTULO VI
Processos relativos a outros órgãos
SECÇÃO I
Processos relativos ao Presidente da República
DIVISÃO I
Posse do Presidente da República
DIVISÃO II
Assentimento para a ausência do Presidente da República do território nacional
DIVISÃO III
Renúncia do Presidente da República
DIVISÃO IV
Acusação do Presidente da República
SECÇÃO II
Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo
SECÇÃO III
Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia
CAPÍTULO VII
Processo relativo ao acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção europeia
SECÇÃO I
Acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção europeia
CAPÍTULO VIII
Processo de urgência
TÍTULO V
Disposições relativas ao Regimento
TÍTULO VI
Disposições finais e transitórias