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Deliberação n.º 976/2016, de 07 de Junho
(versão actualizada)
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Nº de artigos:
17
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CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Sequência das operações
CAPÍTULO II
Transferência de magistrados
Artigo 3.º - Transferência de magistrados
Artigo 4.º - Primeira nomeação
Artigo 5.º - Extinção de lugares de auxiliar
CAPÍTULO III
Promoção de magistrados
Artigo 6.º - Promoção a procurador-geral adjunto
Artigo 7.º - Promoção a procurador da República
Artigo 8.º - Preenchimento dos lugares
Artigo 9.º - Declarações de renúncia
CAPÍTULO IV
Procedimento do movimento
Artigo 10.º - Requerimento de movimento
Artigo 11.º - Aviso de movimento
Artigo 12.º - Magistrados em comissão de serviço ou em licença especial
Artigo 13.º - Impedimentos e fatores de ordem pessoal e familiar
Artigo 14.º - Divulgação da lista de magistrados especializados e das classificações de serviço
CAPÍTULO V
Lugares de concurso
Artigo 15.º - Lugares de concurso
ANEXO I
ANEXO II