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TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Âmbito e direito subsidiário
CAPÍTULO II
Dos sujeitos procedimentais e processuais
SECÇÃO I
Da personalidade e da capacidade tributárias
SECÇÃO II
Da legitimidade
SECÇÃO III
Da competência
SECÇÃO IV
Dos actos procedimentais e processuais
SUBSECÇÃO I
Dos prazos
SUBSECÇÃO II
Do expediente interno
SUBSECÇÃO III
Das notificações e citações
TÍTULO II
Do procedimento tributário
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Procedimentos prévios de informação e avaliação
CAPÍTULO III
Do procedimento de liquidação
SECÇÃO I
Da instauração
SECÇÃO II
Da decisão
SECÇÃO III
Dos juros indemnizatórios
SECÇÃO IV
Procedimentos próprios
CAPÍTULO IV
Do reconhecimento dos benefícios fiscais
CAPÍTULO V
Dos recursos hierárquicos
CAPÍTULO VI
Do procedimento de reclamação graciosa
CAPÍTULO VII
Da cobrança
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Das garantias da cobrança
SECÇÃO III
Do pagamento voluntário
SECÇÃO IV
Das formas e meios de pagamento
TÍTULO III
Do processo judicial tributário
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Da natureza e forma de processo judicial tributário
SECÇÃO II
Das nulidades do processo judicial tributário
CAPÍTULO II
Do processo de impugnação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Da petição
SECÇÃO III
Da preparação do processo pela administração tributária
SECÇÃO IV
Da introdução em juízo
SECÇÃO V
Da instrução
SECÇÃO VI
Da sentença
SECÇÃO VII
Dos incidentes
SECÇÃO VIII
Da impugnação dos actos de autoliquidação, substituição tributária e pagamentos por conta
CAPÍTULO III
Dos processos de acção cautelar
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Do arresto
SECÇÃO III
Do arrolamento
SECÇÃO IV
Da apreensão
SECÇÃO V
Da impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária
CAPÍTULO IV
Acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária
CAPÍTULO V
Dos meios processuais acessórios
CAPÍTULO VI
Da intimação para um comportamento
TÍTULO IV
Da execução fiscal
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Do âmbito
SECÇÃO II
Da competência
SECÇÃO III
Da legitimidade
SUBSECÇÃO I
Da legitimidade dos exequentes
SUBSECÇÃO II
Da legitimidade dos executados
SECÇÃO IV
Dos títulos executivos
SECÇÃO V
Das nulidades processuais
SECÇÃO VI
Dos incidentes e impugnações
SECÇÃO VII
Da suspensão, interrupção e extinção do processo
CAPÍTULO II
Do processo
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Da instauração e citação
SECÇÃO III
Garantias especiais
SECÇÃO IV
Do pagamento em prestações
SECÇÃO V
Da dação em pagamento
SECÇÃO VI
Da oposição
SECÇÃO VII
Da apreensão de bens
SUBSECÇÃO I
Do arresto
SUBSECÇÃO II
Da penhora
SUBSECÇÃO III
Dos embargos de terceiro
SECÇÃO VIII
Da convocação dos credores e da verificação dos créditos
SECÇÃO IX
Da venda dos bens penhorados
SECÇÃO X
Da extinção da execução
SUBSECÇÃO I
Da extinção por pagamento coercivo
SUBSECÇÃO II
Da extinção por pagamento voluntário
SUBSECÇÃO III
Da declaração em falhas
SECÇÃO XI
Das reclamações e recursos das decisões do órgão da execução fiscal
TÍTULO V
Dos recursos dos actos jurisdicionais