Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto
- Lei n.º 23/2003, de 02 de Julho
- Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto
- Lei n.º 48/2010, de 19 de Outubro
- Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio
- Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro
- Lei n.º 37/2013, de 14 de Junho
- Lei n.º 41/2014, de 10 de Julho
- Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto)
- 2ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto)
- 3ª versão (Lei n.º 23/2003, de 02 de Julho)
- 4ª versão (Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto)
- 5ª versão (Lei n.º 48/2010, de 19 de Outubro)
- 6ª versão (Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio)
- 7ª versão (Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro)
- 8ª versão (Lei n.º 37/2013, de 14 de Junho)
- 9ª versão (Lei n.º 41/2014, de 10 de Julho)
- Revogado pelo Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro |
| SUMÁRIO: |
| Lei de enquadramento orçamental - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro!] |