Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 1/2013, de 07 de Janeiro
  BALCÃO NACIONAL DO ARRENDAMENTO E PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 56/2023, de 06/10
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
     - 1ª versão (DL n.º 1/2013, de 07/01)
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     Nº de artigos:  27 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Balcão do Arrendatário e do Senhorio
CAPÍTULO III
Procedimento especial de despejo
SECÇÃO I
Requerimento de despejo
SECÇÃO II
Oposição e outras peças processuais
SECÇÃO III
Decisão de desocupação do locado e pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas
SECÇÃO IV
Efetivação da desocupação e entrega do imóvel
SECÇÃO V
Tramitação, comunicações, notificações e consulta do procedimento
SECÇÃO VI
Agentes de execução e notários
CAPÍTULO IV
Disposições complementares e finais