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Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro
LEI TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro!
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 109-B/2001, de 27/12
- 3ª versão - a mais recente
(Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 2ª versão
(Lei n.º 109-B/2001, de 27/12)
- 1ª versão
(Lei n.º 30-G/2000, de 29/12)
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CAPÍTULO I
Reforma da tributação do rendimento das pessoas singulares
Artigo 1.º - Alterações a artigos do Código do IRS
Artigo 2.º - Artigos aditados ao Código do IRS
Artigo 3.º - Normas avulsas e transitórias
Artigo 4.º - Autorização legislativa
CAPÍTULO II
Reforma da tributação do rendimento das pessoas colectivas
Artigo 5.º - Alterações a artigos do Código do IRC
Artigo 6.º - Artigos aditados ao Código do IRC
Artigo 7.º - Normas avulsas e transitórias
Artigo 8.º - Regime das fusões, cisões, entrada de activos e permutas de acções
Artigo 9.º - Regime fiscal da titularização de créditos
CAPÍTULO IIIReforma dos benefícios fiscais
Artigo 10.º - Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 11.º - Crédito fiscal ao investimento
Artigo 12.º - Autorizações legislativas relativas a benefícios fiscais
CAPÍTULO IV
Medidas de administração tributária e de combate à evasão e fraude fiscais
Artigo 13.º - Alterações à Lei Geral Tributária
Artigo 14.º - Crime de desobediência qualificada
Artigo 15.º - Alteração ao ETAF
Artigo 16.º - Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
CAPÍTULO V
Disposições diversas
Artigo 17.º - Nova redacção dos Códigos do IRS e IRC e do EBF
Artigo 18.º - Reforço da unidade do IRS
Artigo 19.º - Mínimo de existência familiar
Artigo 20.º - Evolução da taxa do IRC
Artigo 21.º - Entrada em vigor