Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Lei n.º 22-A/2007, de 29/06    - Lei n.º 53-A/2006, de 29/12    - Lei n.º 60-A/2005, de 30/12    - Lei n.º 39-A/2005, de 29/07    - Lei n.º 55-B/2004, de 30/12    - Lei n.º 107-B/2003, de 31/12    - Lei n.º 32-B/2002, de 30/12    - DL n.º 229/2002, de 31/10    - Lei n.º 109-B/2001, de 27/12    - Rect. n.º 15/2001, de 04/08

- 43ª versão - a mais recente (Lei n.º 81/2023, de 28/12)      - 42ª versão (DL n.º 74-B/2023, de 28/08)      - 41ª versão (Lei n.º 36/2023, de 26/07)      - 40ª versão (Lei n.º 13/2023, de 03/04)      - 39ª versão (Lei n.º 7/2021, de 26/02)      - 38ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)      - 37ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)      - 36ª versão (Lei n.º 98/2019, de 04/09)      - 35ª versão (Lei n.º 17/2019, de 14/02)      - 34ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)      - 33ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)      - 32ª versão (Lei n.º 98/2017, de 24/08)      - 31ª versão (Lei n.º 92/2017, de 22/08)      - 30ª versão (DL n.º 93/2017, de 01/08)      - 29ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)      - 28ª versão (DL n.º 64/2016, de 11/10)      - 27ª versão (Lei n.º 24/2016, de 22/08)      - 26ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)      - 25ª versão (Lei n.º 82-E/2014, de 31/12)      - 24ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)      - 23ª versão (Lei n.º 75-A/2014, de 30/09)      - 22ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)      - 21ª versão (DL n.º 6/2013, de 17/01)      - 20ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)      - 19ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05)      - 18ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)      - 17ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)      - 16ª versão (DL n.º 73/2010, de 21/06)      - 15ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)      - 14ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)      - 13ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)      - 12ª versão (DL n.º 307-A/2007, de 31/08)      - 11ª versão (Lei n.º 22-A/2007, de 29/06)      - 10ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)      - 9ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)      - 8ª versão (Lei n.º 39-A/2005, de 29/07)      - 7ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)      - 6ª versão (Lei n.º 107-B/2003, de 31/12)      - 5ª versão (Lei n.º 32-B/2002, de 30/12)      - 4ª versão (DL n.º 229/2002, de 31/10)      - 3ª versão (Lei n.º 109-B/2001, de 27/12)      - 2ª versão (Rect. n.º 15/2001, de 04/08)      - 1ª versão (Lei n.º 15/2001, de 05/06)

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