Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto
    

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  48 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos
SECÇÃO I
Direito de acesso
SECÇÃO II
Direito de acesso à informação ambiental
SECÇÃO III
Da reutilização de documentos
CAPÍTULO III
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
CAPÍTULO IV
Regime sancionatório
CAPÍTULO V
Alterações legislativas
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias