Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto
    

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 58/2019, de 08/08
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 68/2021, de 26/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 33/2020, de 12/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 58/2019, de 08/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 26/2016, de 22/08)
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     Nº de artigos:  48 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos
SECÇÃO I
Direito de acesso
SECÇÃO II
Direito de acesso à informação ambiental
SECÇÃO III
Da reutilização de documentos
CAPÍTULO III
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
CAPÍTULO IV
Regime sancionatório
CAPÍTULO V
Alterações legislativas
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias