Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 72-A/2015, de 23 de Julho
  (versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  15 
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CAPÍTULO I
Disposições comuns
CAPÍTULO II
Cobertura jornalística em período eleitoral
CAPÍTULO III
Propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial
CAPÍTULO IV
Utilização da internet
CAPÍTULO V
Regime sancionatório
CAPÍTULO VI
Disposições finais