::: Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro

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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2002
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Nº de artigos: 86

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CAPÍTULO IAprovação do Orçamento

Artigo 1.º - Aprovação

CAPÍTULO IIDisciplina orçamental

Artigo 2.º - Utilização das dotações orçamentais

Artigo 3.º - Alienação de imóveis

Artigo 4.º - Alterações orçamentais

Artigo 5.º - Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Artigo 6.º - Inscrição na Caixa Geral de Aposentações dos membros dos gabinetes de apoio pessoal referidos no n.º 6 do artigo 74.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro

Artigo 7.º - Reorganização do domínio público ferroviário

Artigo 8.º - Retenção de montantes nas transferências

CAPÍTULO IIIFinanças locais

Artigo 9.º - Participação das autarquias locais nos impostos do Estado

Artigo 10.º - Cálculo das variáveis dos municípios criados em 1998 e dos municípios de origem

Artigo 11.º - Cálculo das variáveis das freguesias criadas em 2001 e das de origem

Artigo 12.º - Transferências de atribuições e competências para as autarquias locais

Artigo 13.º - Transportes escolares

Artigo 14.º - Áreas metropolitanas

Artigo 15.º - Remunerações dos eleitos das juntas de freguesia

Artigo 16.º - Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

Artigo 17.º - Retenção nos fundos municipais

Artigo 18.º - Autorizações legislativas - Empresas municipais e endividamento municipal

CAPÍTULO IVSegurança social

Artigo 19.º - Adequação das formas de financiamento da segurança social às modalidades de protecção

Artigo 20.º - Complementos sociais

Artigo 21.º - Consignação de receitas fiscais

Artigo 22.º - Fundo de Socorro Social

Artigo 23.º - Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional

Artigo 24.º - Desenvolvimento da reforma da segurança social

Artigo 25.º - Financiamento da Comissão Nacional de Família

Artigo 26.º - Taxa contributiva

Artigo 27.º - Transferências obrigatórias para capitalização

Artigo 28.º - Fundo de Solidariedade com a Emigração

Artigo 29.º - Próteses e ortóteses

CAPÍTULO VImpostos directos

Artigo 30.º - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Artigo 31.º - Autorizações legislativas

Artigo 32.º - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

Artigo 33.º - Autorizações legislativas

Artigo 34.º - Imposto sobre as sucessões e doações

CAPÍTULO VIImpostos indirectos

Artigo 35.º - Imposto sobre o valor acrescentado

Artigo 36.º - Regiões de turismo e juntas de turismo

Artigo 37.º - Imposto do selo

CAPÍTULO VIIImpostos especiais

Artigo 38.º - Impostos especiais de consumo

Artigo 39.º - Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos

Artigo 40.º - Imposto automóvel

Artigo 41.º - Impostos de circulação e camionagem

CAPÍTULO VIIIImpostos locais

Artigo 42.º - Contribuição autárquica

Artigo 43.º - Imposto municipal de sisa

Artigo 44.º - Imposto municipal sobre veículos

CAPÍTULO IXBenefícios fiscais

Artigo 45.º - Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 46.º - Constituição de garantias

Artigo 47.º - REFER, E. P. - Isenção de imposto do selo

Artigo 48.º - Operações de pré-aprovisionamento de notas e moedas denominadas em euros

Artigo 49.º - Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil

CAPÍTULO XProcedimento, processo tributário e outras disposições

Artigo 50.º - Procedimento e processo tributário

Artigo 51.º - Altera o Regime Geral das Infracções Tributárias

Artigo 52.º - Extinção da estampilha da Liga dos Combatentes

Artigo 53.º - Isenção de taxas sobre infra-estruturas de serviço público

Artigo 54.º - Taxa de radiodifusão

Artigo 55.º - Taxa sobre comercialização de produtos de saúde

Artigo 56.º - Contribuições especiais

CAPÍTULO XIOperações activas, regularizações e garantias do Estado

Artigo 57.º - Concessão de empréstimos e outras operações activas

Artigo 58.º - Mobilização de activos e recuperação de créditos

Artigo 59.º - Aquisição de activos e assunção de passivos

Artigo 60.º - Regularização de responsabilidades

Artigo 61.º - Antecipação de fundos comunitários

Artigo 62.º - Princípio da unidade de tesouraria

Artigo 63.º - Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado

Artigo 64.º - Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público

Artigo 65.º - Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

Artigo 66.º - Encargos de liquidação

Artigo 67.º - Processos de extinção

CAPÍTULO XIINecessidades de financiamento

Artigo 68.º - Financiamento do Orçamento do Estado

Artigo 69.º - Financiamento de assunções de passivos e de regularizações de responsabilidades

Artigo 70.º - Condições gerais do financiamento

Artigo 71.º - Dívida denominada em moeda estrangeira

Artigo 72.º - Dívida flutuante

Artigo 73.º - Compra em mercado e troca de títulos de dívida

Artigo 74.º - Gestão da dívida pública directa do Estado

Artigo 75.º - Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas

Artigo 76.º - Limite das prestações de operações de locação

CAPÍTULO XIIIDisposições finais

Artigo 77.º - Timor

Artigo 78.º - Missões humanitárias e de paz

Artigo 79.º - Fiscalização prévia do Tribunal de Contas

Artigo 80.º - Informação à Assembleia da República

Artigo 81.º - Transferências da CIDM

Artigo 82.º - Alterações orçamentais decorrentes da nova lei das finanças das Regiões Autónomas e da nova Lei de Programação Militar

Artigo 83.º - Organização da administração directa e indirecta do Estado

Artigo 84.º - Inovação da administração directa e indirecta do Estado

Artigo 85.º - Relatório anual à Assembleia da República

Artigo 86.º - Entrada em vigor

Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

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