Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro
    ORÇAMENTO ESTADO 2002

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 16-A/2002, de 31/05
   - Rect. n.º 10/2002, de 06/03
   - Rect. n.º 6/2002, de 06/02
- 6ª versão - a mais recente (Rect. n.º 26/2002, de 31/07)
     - 5ª versão (Rect. n.º 21-A/2002, de 31/05)
     - 4ª versão (Lei n.º 16-A/2002, de 31/05)
     - 3ª versão (Rect. n.º 10/2002, de 06/03)
     - 2ª versão (Rect. n.º 6/2002, de 06/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 109-B/2001, de 27/12)
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     Nº de artigos:  86 
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CAPÍTULO IAprovação do Orçamento
CAPÍTULO IIDisciplina orçamental
CAPÍTULO IIIFinanças locais
CAPÍTULO IVSegurança social
CAPÍTULO VImpostos directos
CAPÍTULO VIImpostos indirectos
CAPÍTULO VIIImpostos especiais
CAPÍTULO VIIIImpostos locais
CAPÍTULO IXBenefícios fiscais
CAPÍTULO XProcedimento, processo tributário e outras disposições
CAPÍTULO XIOperações activas, regularizações e garantias do Estado
CAPÍTULO XIINecessidades de financiamento
CAPÍTULO XIIIDisposições finais