Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 42-A/2016, de 12 de Agosto
    FUNDO AMBIENTAL

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  24 
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CAPÍTULO I
Objeto
CAPÍTULO II
Criação do Fundo Ambiental
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias