Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 42-A/2016, de 12 de Agosto
    FUNDO AMBIENTAL

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 114/2021, de 15 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 114/2021, de 15/12
   - DL n.º 102-D/2020, de 10/12
   - DL n.º 84/2019, de 28/06
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 45-A/2024, de 31/12)
     - 5ª versão (DL n.º 122/2024, de 31/12)
     - 4ª versão (DL n.º 114/2021, de 15/12)
     - 3ª versão (DL n.º 102-D/2020, de 10/12)
     - 2ª versão (DL n.º 84/2019, de 28/06)
     - 1ª versão (DL n.º 42-A/2016, de 12/08)
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     Nº de artigos:  32 
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CAPÍTULO I
Objeto
CAPÍTULO II
Criação do Fundo Ambiental
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias