Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro
    PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA, E DE PARTILHA DO PATRIMÓNIO CONJUGAL

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  13 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
Secção I
Procedimentos simplificados de sucessão hereditária
Secção II
Procedimento de partilha do património conjugal
Secção III
Assinatura, apresentação, certidão permanente e arquivo
Secção IV
Disposições finais e transitórias