Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 18/2017, de 10 de Fevereiro
    REGIME JURÍDICO E ESTATUTOS APLICÁVEIS ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Entidades públicas empresariais
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Regime jurídico
SECÇÃO III
Regime financeiro
SECÇÃO IV
Recursos humanos
CAPÍTULO III
Hospitais do setor público administrativo
SECÇÃO I
Estabelecimentos públicos
CAPÍTULO IV
Entidades de saúde com quem sejam celebrados contratos que tenham por objeto a realização de prestações de saúde através de um estabelecimento de saúde integrado ou a integrar no Serviço Nacional de Saúde em regime de parcerias público-privadas.
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias