Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 44/2018, de 18 de Junho
- DL n.º 75/2019, de 30 de Maio
- DL n.º 33/2021, de 12 de Maio
- DL n.º 100-A/2021, de 17 de Novembro
- DL n.º 52/2022, de 04 de Agosto | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 18/2017, de 10 de Fevereiro)
- 2ª versão (DL n.º 44/2018, de 18 de Junho)
- 3ª versão (DL n.º 75/2019, de 30 de Maio)
- 4ª versão (DL n.º 33/2021, de 12 de Maio)
- 5ª versão (DL n.º 100-A/2021, de 17 de Novembro)
- Revogado pelo DL n.º 52/2022, de 04 de Agosto |
| SUMÁRIO: |
| Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto!] |