Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 54/2017, de 02 de Junho
  REGIME ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE COOPERATIVAS - «COOPERATIVA NA HORA»(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  19 
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CAPÍTULO I
Regime especial de constituição imediata de cooperativas
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
CAPÍTULO III
Disposição final