Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 42/2017, de 14 de Junho
  RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E ENTIDADES DE INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 1/2023, de 09/01
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 1/2023, de 09/01)
     - 1ª versão (Lei n.º 42/2017, de 14/06)
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