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Portaria n.º 146/2017, de 26 de Abril
REDE EFETIVA DE CENTROS DE RECOLHA OFICIAL DE ANIMAIS DE COMPANHIA
(versão actualizada)
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Nº de artigos:
12
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CAPÍTULO I
Objeto, âmbito e princípios gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Princípios gerais
CAPÍTULO II
Identificação, adaptação e construção de centros de recolha de animais
Artigo 4.º - Levantamento dos centros e recolha e diagnóstico das necessidades
Artigo 5.º - Construção e adaptação de centros de recolha de animais
Artigo 6.º - Condições de funcionamento
CAPÍTULO III
Captura, esterilização, adoção
Artigo 7.º - Captura de animais
Artigo 8.º - Esterilização de animais
Artigo 9.º - Programas CED
Artigo 10.º - Cedência de animais
Artigo 11.º - Abate e eutanásia
CAPÍTULO IV
Normas finais e transitórias
Artigo 12.º - Entrada em vigor