Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro
    INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS (IAS)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  14 
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CAPÍTULO I
Objecto
CAPÍTULO II
Âmbito, montante e actualização do IAS
CAPÍTULO III
Actualização das pensões e de outras prestações de segurança social
CAPÍTULO IV
Disposições complementar, transitórias e finais
SECÇÃO I
Disposição complementar
SECÇÃO II
Disposições transitórias
SECÇÃO III
Disposições finais