Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro
    INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS (IAS)

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 42/2016, de 28/12
   - DL n.º 254-B/2015, de 31/12
   - Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 74/2024, de 21/10)
     - 5ª versão (DL n.º 16-A/2021, de 25/02)
     - 4ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
     - 3ª versão (DL n.º 254-B/2015, de 31/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
     - 1ª versão (Lei n.º 53-B/2006, de 29/12)
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     Nº de artigos:  15 
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CAPÍTULO I
Objecto
CAPÍTULO II
Âmbito, montante e actualização do IAS
CAPÍTULO III
Actualização das pensões e de outras prestações de segurança social
CAPÍTULO IV
Disposições complementar, transitórias e finais
SECÇÃO I
Disposição complementar
SECÇÃO II
Disposições transitórias
SECÇÃO III
Disposições finais