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DL n.º 100/2017, de 23 de Agosto
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Nº de artigos:
14
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CAPÍTULO I
Objeto
Artigo 1.º - Objeto
CAPÍTULO II
Alterações à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril
Artigo 4.º - Aditamento de anexo à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril
Artigo 5.º - Alterações sistemáticas
CAPÍTULO III
Outras alterações legislativas
Artigo 6.º - Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Artigo 7.º - Alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
Artigo 8.º - Norma transitória
Artigo 9.º - Norma revogatória
Artigo 10.º - Republicação
Artigo 11.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III