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Lei n.º 76/2017, de 17 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho
Artigo 3.º - Alteração ao anexo do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho
Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Republicação
Artigo 7.º - Entrada em vigor
ANEXO