Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 76/2017, de 17 de Agosto
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 27/2017, de 02/10
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 27/2017, de 02/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 76/2017, de 17/08)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  8