Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto
  REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO, DA PROIBIÇÃO E DO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 3/2024, de 15/01
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 3/2024, de 15/01)
     - 1ª versão (Lei n.º 93/2017, de 23/08)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  29 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
CAPÍTULO III
Meios de proteção e defesa
CAPÍTULO IV
Regime contra-ordenacional
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais