Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto
  REGIME JURÍDICO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 58/2020, de 31/08
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  40 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Declaração do beneficiário efectivo
CAPÍTULO III
Procedimento
CAPÍTULO IV
Acesso
CAPÍTULO V
Retificação do Registo Central do Beneficiário Efetivo
CAPÍTULO VI
Proteção de dados, conservação de registos e dados estatísticos
CAPÍTULO VII
Fiscalização e sanções
CAPÍTULO VIII
Disposição final