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Lei n.º 98/2017, de 24 de Agosto
(versão actualizada)
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Nº de artigos:
18
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Artigo 5.º - Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Artigo 6.º - Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias
Artigo 7.º - Alteração ao regime de comunicação de informações financeiras
Artigo 8.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 9.º - Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 10.º - Alteração à Lei Geral Tributária
Artigo 11.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro
Artigo 12.º - Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro
Artigo 13.º - Fontes auxiliares de interpretação
Artigo 14.º - Disposição transitória
Artigo 15.º - Norma revogatória
Artigo 16.º - Republicação do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Artigo 17.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
ANEXO