Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto
  LEI DE PROTECÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  17 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Da prevenção e apoio
CAPÍTULO III
Das associações de mulheres
CAPÍTULO IV
Das garantias
CAPÍTULO V
Disposição final