Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Rede Pública de Casas de Apoio  Lei n.º 107/99, de 03 de Agosto   (Revogado pelo: Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 107/99, de 03 de Agosto)
     - Revogado pelo Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência

   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro