Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Lei n.º 42/2005, de 29/08    - DL n.º 169/2003, de 01/08    - DL n.º 96/2002, de 12/04    - DL n.º 175/2000, de 09/08

- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 73/2016, de 08/11)      - 6ª versão (DL n.º 121/2008, de 11/07)      - 5ª versão (Lei n.º 42/2005, de 29/08)      - 4ª versão (DL n.º 169/2003, de 01/08)      - 3ª versão (DL n.º 96/2002, de 12/04)      - 2ª versão (DL n.º 175/2000, de 09/08)      - 1ª versão (DL n.º 343/99, de 26/08)

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