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Regulamento n.º 94/2006, de 12 de Junho
REGULAMENTO DE DISPENSA DE SEGREDO PROFISSIONAL
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Regime aplicável
Artigo 2.º - Do pedido de autorização
Artigo 3.º - Forma e fundamentação do pedido
Artigo 4.º - Da decisão
Artigo 5.º - Efeitos da decisão
Artigo 6.º - Da admissibilidade do recurso
Artigo 7.º - Prazo e forma de interposição do recurso
Artigo 8.º - Da subida do recurso
Artigo 9.º - Prazos de decisão
Artigo 10.º - Casos omissos