- Retificação n.º 36-A/2017, de 30/10 |
- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 7ª versão (DL n.º 54/2023, de 14/07)
- 6ª versão (DL n.º 42-A/2022, de 30/06)
- 5ª versão (DL n.º 104/2021, de 27/11)
- 4ª versão (DL n.º 14-A/2020, de 07/04)
- 3ª versão (DL n.º 123/2018, de 28/12)
- 2ª versão (Retificação n.º 36-A/2017, de 30/10)
- 1ª versão (DL n.º 111-B/2017, de 31/08) |