Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 82/2023, de 29/12
   - DL n.º 54/2023, de 14/07
   - DL n.º 42-A/2022, de 30/06
   - DL n.º 104/2021, de 27/11
   - DL n.º 14-A/2020, de 07/04
   - DL n.º 123/2018, de 28/12
   - Retificação n.º 36-A/2017, de 30/10
- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
     - 7ª versão (DL n.º 54/2023, de 14/07)
     - 6ª versão (DL n.º 42-A/2022, de 30/06)
     - 5ª versão (DL n.º 104/2021, de 27/11)
     - 4ª versão (DL n.º 14-A/2020, de 07/04)
     - 3ª versão (DL n.º 123/2018, de 28/12)
     - 2ª versão (Retificação n.º 36-A/2017, de 30/10)
     - 1ª versão (DL n.º 111-B/2017, de 31/08)
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