Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro
    TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  30 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Apresentação de peças processuais, documentos e processo instrutor por mandatários e representantes em juízo
CAPÍTULO III
Distribuição
CAPÍTULO IV
Atos processuais de magistrados e oficiais de justiça
CAPÍTULO V
Citação edital e notificações
CAPÍTULO VI
Consulta eletrónica de processo
CAPÍTULO VII
Organização de suporte físico
CAPÍTULO VIII
Comunicações entre tribunais
CAPÍTULO IX
Recursos
CAPÍTULO X
Disposições transitórias e finais