Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro
    AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL (AIA)

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 37/2017, de 02 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 37/2017, de 02/06
   - DL n.º 179/2015, de 27/08
   - DL n.º 47/2014, de 24/03
- 9ª versão - a mais recente (DL n.º 87/2023, de 10/10)
     - 8ª versão (Retificação n.º 7-A/2023, de 28/02)
     - 7ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)
     - 6ª versão (DL n.º 102-D/2020, de 10/12)
     - 5ª versão (DL n.º 152-B/2017, de 11/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 37/2017, de 02/06)
     - 3ª versão (DL n.º 179/2015, de 27/08)
     - 2ª versão (DL n.º 47/2014, de 24/03)
     - 1ª versão (DL n.º 151-B/2013, de 31/10)
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     Nº de artigos:  58 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Entidades intervenientes e competências
CAPÍTULO III
Fases da AIA
SECÇÃO I
Definição do âmbito do EIA
SECÇÃO II
Procedimento de avaliação
SECÇÃO III
Declaração de impacte ambiental
SECÇÃO IV
Procedimento de verificação da conformidade ambiental do projeto de execução
SECÇÃO V
Natureza das decisões
SECÇÃO VI
Procedimento de pós-avaliação
SECÇÃO VII
Acesso à informação e participação pública
CAPÍTULO IV
Impactes transfronteiriços e interlocução com a Comissão Europeia
CAPÍTULO V
Fiscalização e sanções
CAPÍTULO VI
Disposições finais