Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 6/2018, de 22 de Fevereiro
    ESTATUTO DO MEDIADOR DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  29 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Acesso à actividade
CAPÍTULO III
Atividade dos mediadores
CAPÍTULO IV
Remuneração e pagamento do mediador
CAPÍTULO V
Disposições complementares e finais