Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Portaria n.º 57/2018, de 26 de Fevereiro
    FUNCIONAMENTO E GESTÃO DO PORTAL DOS CONTRATOS PÚBLICOS - «PORTAL BASE»

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     - 3ª versão (Portaria n.º 284/2019, de 02/09)
     - 2ª versão (Retificação n.º 14/2018, de 29/03)
     - 1ª versão (Portaria n.º 57/2018, de 26/02)
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