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 Legislação Restauração - Sistemas e Meios de Segurança Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 101/2008, de 16 de Junho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 263/2001, de 28 de Setembro)
- Revogado pelo DL n.º 101/2008, de 16 de Junho |
| SUMÁRIO: |
| Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada, bem como os meios, humanos e técnicos, considerados indispensáveis ao normal funcionamento desses meios de se |
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