Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto
    LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  41 
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CAPÍTULO I
Princípios fundamentais
CAPÍTULO II
Constituição e extinção
SECÇÃO I
Constituição
SECÇÃO II
Extinção
CAPÍTULO III
Filiados
CAPÍTULO IV
Organização interna
SECÇÃO I
Órgãos dos partidos
SECÇÃO II
Eleições
CAPÍTULO V
Actividades e meios de organização
CAPÍTULO VI
Disposições finais